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Jurisprudência


TJAL 0802906-61.2013.8.02.0900

Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE SOLTO. PREJUDICIALIDADE. ART. 659 CPP. UNANIMIDADE.

Data do Julgamento : 29/01/2014
Data da Publicação : 30/01/2014
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Quadrilha ou Bando
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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