TJAL 0802907-59.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM NOVO DECISUM. FIXADO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SEM A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A LIBERDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TENTATIVA DE ROUBO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. TESE SUPERADA. SENTENÇA PROFERIDA. PLEITO PREJUDICADO CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. DECRETO CONDENATÓRIO EMBASADO EM NOVO DECISUM. FIXADO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA SEM A JUSTIFICATIVA DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM COM A LIBERDADE DO PACIENTE. PRECEDENTES. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/10/2015
Data da Publicação
:
28/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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