TJAL 0802910-14.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. SUSCITAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ 04 (QUATRO) MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO DE SOLTURA. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SANAR DÚVIDA QUANTO À IDADE DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM TEMPO RAZOÁVEL. DÚVIDA SANADA. PACIENTE MAIOR DE IDADE. AUTOS NOVAMENTE REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CORRUPÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. SUSCITAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ PRESO CAUTELARMENTE HÁ 04 (QUATRO) MESES SEM DENÚNCIA OFERECIDA. PEDIDO DE SOLTURA. INDEFERIMENTO. REQUISIÇÃO DE DILIGÊNCIAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SANAR DÚVIDA QUANTO À IDADE DO PACIENTE. DEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM TEMPO RAZOÁVEL. DÚVIDA SANADA. PACIENTE MAIOR DE IDADE. AUTOS NOVAMENTE REMETIDOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PRONUNCIAMENTO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO NÃO CONFIGURADO. LIBERDADE DO PACIENTE QUE, EM TESE, CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Mostrar discussão