TJAL 0802910-48.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º B DA LEI Nº 9.494/97. PEDIDO RESTRITO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VERBA QUE JÁ VINHA SENDO ADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 2º B DA LEI Nº 9.494/97. PEDIDO RESTRITO À CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VERBA QUE JÁ VINHA SENDO ADIMPLIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONCILIÁVEL COM O REGIME DE SUBSÍDIO. SÚMULA VINCULANTE DE Nº 4 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/03/2015
Data da Publicação
:
31/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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