TJAL 0802913-32.2016.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO PRESENTE ESTADO. LEI Nº 11.671/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE APENAS PARA EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO E DOS INCIDENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DE PENA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE, DE GRANDE ARTICULAÇÃO NO MUNDO DO CRIME E ALTO PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO. GRAVE RISCO À SEGURANÇA INTERNA DOS PRESÍDIOS DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DE PENA. HABEAS CORPUS. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA. PEDIDO DE RETORNO DO APENADO AO PRESENTE ESTADO. LEI Nº 11.671/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA ANÁLISE DA NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO, BEM COMO SUA RENOVAÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL COMPETENTE APENAS PARA EXAME DA REGULARIDADE FORMAL DO PEDIDO E DOS INCIDENTES DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DE PENA. PRESO DE ALTA PERICULOSIDADE, DE GRANDE ARTICULAÇÃO NO MUNDO DO CRIME E ALTO PODERIO BÉLICO E ECONÔMICO. GRAVE RISCO À SEGURANÇA INTERNA DOS PRESÍDIOS DESTE ESTADO. AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FÍSICA. MEDIDA EXTREMA JUSTIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/12/2016
Data da Publicação
:
15/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Transferência de Preso
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Ney Costa Alcântara de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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