TJAL 0802916-21.2015.8.02.0000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA E FIXOU O PRAZO DE 24 HORAS PARA O SEU CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA FIXADA. NÃO ACOLHIDO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE ASTREINTES. DEFERIDO. MULTA ARBITRADA SEM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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