TJAL 0802917-40.2014.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM SOCIAL AMEAÇADA COM A LIBERDADE DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PEDIDO DE SALVO-CONDUTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DEMONSTRADA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE. ORDEM SOCIAL AMEAÇADA COM A LIBERDADE DO RÉU. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA FORAGIDO. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO IMPÕE A CONCESSÃO DA ORDEM QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
27/02/2015
Data da Publicação
:
28/02/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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