TJAL 0802919-39.2016.8.02.0000
Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ERRO DA DENÚNCIA NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DELONGA CAUSADA PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. ERRO DA DENÚNCIA NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. DELONGA CAUSADA PELA DEFESA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/02/2017
Data da Publicação
:
16/02/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Posse de Drogas para Consumo Pessoal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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