TJAL 0802919-60.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA E NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO DEVER DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. ANÁLISES INVIÁVEIS NESTA VIA ESTREITA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DAS PRISÕES EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO LHES GARANTEM A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE AUTORIA E NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO A QUO DO DEVER DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO DA DELAÇÃO PREMIADA. ANÁLISES INVIÁVEIS NESTA VIA ESTREITA. REJEITADAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA O DECRETO PRISIONAL. DECISÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DAS PRISÕES EM TELA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA IN CASU. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. FEITO COMPLEXO. PLURALIDADE DE RÉUS. AÇÃO QUE TRAMITA REGULARMENTE. NÃO ACOLHIMENTO. A EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS AOS PACIENTES NÃO LHES GARANTEM A LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
29/01/2014
Data da Publicação
:
30/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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