PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANÇA. PRECÁRIA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO PACIENTE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. AFRONTA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO IMEDIATA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA ÀS MEDIDAS ESTATUÍDAS NOS ARTS. 327 E 328, AMBOS DO CPP. 01 - Havendo demonstração nos autos que atestem a pobreza do paciente, deve ser afastada a obrigação de recolhimento da fiança, tal como possibilita a legislação processual, mesmo por esta via estreita, uma vez que a liberdade imediata de locomoção está sendo diretamente afetada. 02 - A precária condição econômica do indivíduo não pode ser motivo para cercear a liberdade do paciente, notadamente quando ausentes quaisquer motivos que justificariam a sua detenção cautelar. 03 Dispensada a exigência do adimplemento do valor relativo à fiança, faz-se curial a obediência às medidas encartadas nos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.