TJAL 0802923-97.2013.8.02.0900
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE PERMITIU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE AUTORIZE O PAGAMENTO INTEGRAL E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO E NO VALOR INCONTROVERSO MAS RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO DE ORIGEM QUE PERMITIU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS E AFASTOU OS EFEITOS DA MORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE SE REQUER A REVOGAÇÃO DO PROVIMENTO ORIGINÁRIO. PEDIDO PARA QUE SE AUTORIZE O PAGAMENTO INTEGRAL E POR MEIO DE BOLETO BANCÁRIO (MODO CONTRATADO). IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 285-B DO CPC QUE AUTORIZA O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA PERMITIR O PAGAMENTO POR MEIO DE BOLETO E NO VALOR INCONTROVERSO MAS RECONHECIDA A POSSIBILIDADE DE APLICAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
21/03/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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