TJAL 0802925-80.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ACUSADO ENCONTRADO COM 24 BOMBINHAS DE MACONHA E UMA ESPINGARDA CALIBRE 12. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUSTENTADA PELA PGJ. SUPERADO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO DIA DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS. PEDIDO DE CASSAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. ARGUIÇÃO DE FALTA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 312 DO CPP. NÃO ACOLHIMENTO. AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA. ACUSADO ENCONTRADO COM 24 BOMBINHAS DE MACONHA E UMA ESPINGARDA CALIBRE 12. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA SUSTENTADA PELA PGJ. SUPERADO PELO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NO DIA DIA 08 DE SETEMBRO DE 2015. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ORDEM DENEGADA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
14/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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