TJAL 0802926-94.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.40 DA LEI 6.830/80. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR COMO CURADOR DE AUSENTES. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA NOMEAR CURADOR. FUNÇÃO QUE LHE É ATRIBUÍDA POR FORÇA DO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU O PROCESSO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART.40 DA LEI 6.830/80. NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR COMO CURADOR DE AUSENTES. DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PARA NOMEAR CURADOR. FUNÇÃO QUE LHE É ATRIBUÍDA POR FORÇA DO ART. 72, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E TOTALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
08/03/2018
Data da Publicação
:
09/03/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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