TJAL 0802928-69.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196 PROCEDIMENTOS MÉDICOS: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO, COM CONTRASTE E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA LOMBAR E SACRA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. - EX OFFICO: MINORAR E LIMITAR AS ASTREINTES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º E 196 PROCEDIMENTOS MÉDICOS: TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO, COM CONTRASTE E TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DA COLUNA LOMBAR E SACRA -. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO, REJEITADA. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV. JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. RESERVA DO POSSÍVEL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR = DECOTAR, EM FACE DA RECONHECIDA E MANIFESTA ILEGALIDADE, APLICAÇÃO, DECRETAÇÃO OU AMEAÇA DE PRISÃO, PELA PRÁTICA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA, IMPOSTA PELO JUÍZO A QUO. - EX OFFICO: MINORAR E LIMITAR AS ASTREINTES IMPOSTAS, NOS TERMOS DO ART. 461, § § 4º E 6º, DO CPC. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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