TJAL 0802929-20.2015.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. - O trancamento de ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA INADEQUADA. - O trancamento de ação penal só é viável quando evidente a ausência de justa causa para a persecução penal, o que não se verifica in casu.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Trânsito
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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