TJAL 0802930-05.2015.8.02.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA SERVIÇO SOCIAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO E COMPROVADO PELA PARTE IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA SERVIÇO SOCIAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO E COMPROVADO PELA PARTE IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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