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Jurisprudência


TJAL 0802930-05.2015.8.02.0000

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO TJ/AL. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIZADO - ÁREA SERVIÇO SOCIAL. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. SERVIDORES CEDIDOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO E COMPROVADO PELA PARTE IMPETRANTE. EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 15/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Mandado de Segurança / Nomeação
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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