TJAL 0802931-87.2015.8.02.0000
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO AGRAVANTE. DIREITO DO ADOTADO DE CONHECER SUA ORIGEM BIOLÓGICA, BEM COMO DE OBTER ACESSO IRRESTRITO AO PROCESSO NO QUAL A MEDIDA FOI APLICADA E SEUS EVENTUAIS INCIDENTES, APÓS COMPLETAR 18 ANOS. REDAÇÃO DO ART. 48 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE ADOÇÃO PARA CONHECER E APRECIAR O PEDIDO DO RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AOS AUTOS DO ALUDIDO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. JUÍZO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA APRECIAR O PEDIDO DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO DE ADOÇÃO DO AGRAVANTE. DIREITO DO ADOTADO DE CONHECER SUA ORIGEM BIOLÓGICA, BEM COMO DE OBTER ACESSO IRRESTRITO AO PROCESSO NO QUAL A MEDIDA FOI APLICADA E SEUS EVENTUAIS INCIDENTES, APÓS COMPLETAR 18 ANOS. REDAÇÃO DO ART. 48 DO ECA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE TRAMITOU O PROCESSO DE ADOÇÃO PARA CONHECER E APRECIAR O PEDIDO DO RECORRENTE QUANTO AO ACESSO AOS AUTOS DO ALUDIDO PROCESSO. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Relações de Parentesco
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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