TJAL 0802932-72.2015.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECE, EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, A ILEGALIDADE DE DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DE ASTREINTES PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NÃO ACOLHIDO. VALOR FIXADO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/11/2015
Data da Publicação
:
26/11/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Repetição de indébito
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Taquarana
Comarca
:
Taquarana
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