TJAL 0802933-86.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. CONTRATO SEM INFORMAÇÕES PRECISAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA. NEGADO. PLENA APLICABILIDADE DE MULTA NA FORMA E VALORES DETERMINADOS.. OBEDIÊNCIA AO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SUSPENSÃO DE DESCONTOS REALIZADOS DIRETO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR. CONTRATO SEM INFORMAÇÕES PRECISAS. DEVER DE INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EM VIRTUDE DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AGRAVADA. PLEITO DE REDUÇÃO DE MULTA. NEGADO. PLENA APLICABILIDADE DE MULTA NA FORMA E VALORES DETERMINADOS.. OBEDIÊNCIA AO ART. 537, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
17/08/2017
Data da Publicação
:
18/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Contratos Bancários
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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