TJAL 0802934-29.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RETORNO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO CERTAME NAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AOS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO A QUO QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O IMEDIATO RETORNO DO AUTOR, ORA AGRAVADO, AO CERTAME NAS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SUPERADA. PUGNA O RECORRIDO PELO RECONHECIMENTO DE UM DIREITO SUBJETIVO INDIVIDUAL. AUSENTE A PRETENSÃO DE SUBTRAÇÃO DA VAGA DE OUTROS CANDIDATOS. DISPENSABILIDADE DE FORMAÇÃO LITISCONSORCIAL. MÉRITO. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA AOS NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, SOBRETUDO, DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
15/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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