TJAL 0802934-76.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AS QUESTÕES DE INTERESSE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SÃO RESOLVIDAS PELAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OS INSTITUTOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS DE CUIDAR DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE ORIGEM QUE DEVE SER JULGADA PELA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AS QUESTÕES DE INTERESSE DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS SÃO RESOLVIDAS PELAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SE PODE CONFUNDIR OS INSTITUTOS DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM O LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS DE CUIDAR DA SAÚDE DA POPULAÇÃO. POSSIBILIDADE DE SEQUESTRO OU BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA INDISPENSÁVEL À AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. AÇÃO DE ORIGEM QUE DEVE SER JULGADA PELA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
01/02/2017
Data da Publicação
:
07/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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