TJAL 0802936-12.2015.8.02.0000
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SINGULAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM O CARGO E DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE CARGOS VAGOS. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO SINGULAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATAS APROVADAS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IDENTIDADE DE FUNÇÕES COM O CARGO E DA EXISTÊNCIA EFETIVA DE CARGOS VAGOS. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E AUTORIZAÇÃO POR LEI ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE EFEITO MULTIPLICADOR. CONFIGURAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA E ECONÔMICA. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/01/2016
Data da Publicação
:
27/01/2016
Classe/Assunto
:
Agravo / Nomeação
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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