TJAL 0802937-60.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE BENS DO CURATELADO EM DECORRÊNCIA DA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR LONGO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DA CURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS É RECORRÍVEL, POR SER DE MÉRITO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ENUNCIADO Nº 177 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS E ART.550, § 5º C/C 1.015, II, AMBOS DO CPC/2015). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É A DO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CURATELA DO GENITOR DAS AGRAVADAS (ART.553, CPC/15). DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE BENS DO CURATELADO EM DECORRÊNCIA DA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR LONGO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DA CURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS É RECORRÍVEL, POR SER DE MÉRITO, POR AGRAVO DE INSTRUMENTO (ENUNCIADO Nº 177 DO FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS E ART.550, § 5º C/C 1.015, II, AMBOS DO CPC/2015). COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É A DO JUÍZO ONDE TRAMITOU O PROCESSO DE CURATELA DO GENITOR DAS AGRAVADAS (ART.553, CPC/15). DECISÃO DO JUÍZO PRIMEVO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
18/08/2017
Data da Publicação
:
28/08/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Celyrio Adamastor Tenório Accioly
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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