TJAL 0802942-48.2017.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, assim como a decisão que a manteve, diferentemente do alegado pela defesa, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, levando em consideração, ainda, a quantidade de droga apreendida.
2 Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR DEMONSTRA A NECESSIDADE DO DECRETO SEGREGATÓRIO. PRESENÇA DOS INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME.
1 A decisão que determinou a segregação cautelar está devidamente motivada, assim como a decisão que a manteve, diferentemente do alegado pela defesa, pautando-se em dados concretos, que demonstram a necessidade de assegurar a aplicação da lei penal e garantir a ordem pública, levando em consideração, ainda, a quantidade de droga apreendida.
2 Habeas corpus conhecido e ordem denegada.
Data do Julgamento
:
16/08/2017
Data da Publicação
:
17/08/2017
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurílio da Silva Ferraz
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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