TJAL 0802944-18.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER SIDO MANEJADA A VIA INCORRETA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO VISOU A HABILITAÇÃO, MAS A CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PUBLICADOS EM EDITAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8.º DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INVIÁVEL, PORTANTO, NESTA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA (PEDIDO IMPLÍCITO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES. PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO. AFASTADA. PROLATAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR TER SIDO MANEJADA A VIA INCORRETA PARA HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS. ERROR IN PROCEDENDO VERIFICADO. INCIDENTE PROCESSUAL DE IMPUGNAÇÃO QUE, AO CONTRÁRIO, NÃO VISOU A HABILITAÇÃO, MAS A CORREÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS PUBLICADOS EM EDITAL, CONFORME PREVÊ O ART. 8.º DA LEI N.º 11.101/05. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE FUNDO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, INVIÁVEL, PORTANTO, NESTA VIA ESTREITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, INCLUSIVE PELO RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA (PEDIDO IMPLÍCITO). GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
07/02/2018
Data da Publicação
:
08/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Classificação de créditos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Coruripe
Comarca
:
Coruripe
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