TJAL 0802945-71.2015.8.02.0000
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR PELA AUTORIDADE POLICIAL HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMINENTE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I A ausência de elementos concretos a assegurar que é substancioso o receio do paciente de sofrer lesão no seu direito de locomoção consubstanciada na ausência de restrição iminente à liberdade de ir, vir e ficar do acusado inviabiliza a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus preventivo (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República).
II Ordem conhecida e denegada.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. REQUERIDA EXPEDIÇÃO DE SALVO CONDUTO. INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA DE LESÃO À LIBERDADE DE IR, VIR E FICAR DO PACIENTE. REPRESENTAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR PELA AUTORIDADE POLICIAL HÁ APROXIMADAMENTE CINCO ANOS. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMINENTE RESTRIÇÃO AO DIREITO DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
I A ausência de elementos concretos a assegurar que é substancioso o receio do paciente de sofrer lesão no seu direito de locomoção consubstanciada na ausência de restrição iminente à liberdade de ir, vir e ficar do acusado inviabiliza a expedição de salvo-conduto por meio de habeas corpus preventivo (artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República).
II Ordem conhecida e denegada.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Canapi
Comarca
:
Canapi
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