TJAL 0802946-22.2016.8.02.0000
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PROL DO CONSELHO - REFORMAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE 1) PREJUÍZOS FINANCEIROS; 2) INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO; 3) RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE EXIMIR DE CUMPRIR IMPOSIÇÃO LEGAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PROL DO CONSELHO - REFORMAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM.
AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE 1) PREJUÍZOS FINANCEIROS; 2) INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO; 3) RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE EXIMIR DE CUMPRIR IMPOSIÇÃO LEGAL.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Comarca
:
São Luiz do Quitunde
Mostrar discussão