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Jurisprudência


TJAL 0802946-22.2016.8.02.0000

Ementa
AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FAVOR DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL E EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS EM PROL DO CONSELHO - REFORMAS, EQUIPAMENTOS E MATERIAIS DE EXPEDIENTE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DE INSTRUMENTO APRESENTADO PELO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE 1) PREJUÍZOS FINANCEIROS; 2) INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO; 3) RESERVA DO POSSÍVEL. ART. 134 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SE EXIMIR DE CUMPRIR IMPOSIÇÃO LEGAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

Data do Julgamento : 17/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Saúde
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca : São Luiz do Quitunde
Comarca : São Luiz do Quitunde
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