TJAL 0802946-90.2014.8.02.0000
Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PARECER DA PGJ NESTE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO.
Data do Julgamento
:
14/11/2014
Data da Publicação
:
18/11/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crimes contra a vida
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Feira Grande
Comarca
:
Feira Grande
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