TJAL 0802948-13.2013.8.02.0900
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESERVA REMUNERADA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL DE Nº 6.514/2004. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. RESERVA REMUNERADA. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 17, § 1º, DA LEI ESTADUAL DE Nº 6.514/2004. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
18/08/2014
Data da Publicação
:
28/08/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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