TJAL 0802951-44.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º CPC/15. PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CAPITAL DE GIRO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES A SEREM CONTROVERTIDAS E DO VALOR INCONTROVERSO NA PETIÇÃO INICIAL. ART. 330, §2º CPC/15. PROPOSITURA DA DEMANDA NÃO AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
09/02/2017
Data da Publicação
:
14/02/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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