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Jurisprudência


TJAL 0802951-78.2015.8.02.0000

Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO EXCLUSIVO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ACUSAÇÃO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE FALTARIA JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL, JÁ QUE A VÍTIMA, MAIOR DE 14 (CATORZE) ANOS À DATA DO FATO, TAMBÉM NÃO SERIA DEFICIENTE, POIS NÃO HAVERIA PROVA NOS AUTOS NESSE SENTIDO. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE A VÍTIMA RECEBEU BENEFÍCIO DO INSS, E CHEGOU A TER PERÍCIA AGENDADA. INDÍCIOS MÍNIMOS DA PRÁTICA DO FATO, QUE JUSTIFICAM O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ORDEM DENEGADA.

Data do Julgamento : 04/05/2016
Data da Publicação : 05/05/2016
Classe/Assunto : Habeas Corpus / Estupro de vulnerável
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Palmeira dos Indios
Comarca : Palmeira dos Indios