TJAL 0802953-14.2016.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O DEPÓSITO DO VALOR REQUERIDO PELO EXEQUENTE, NO IMPORTE DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE DECISUM QUE HAVIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIDA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DE 10 (DEZ) DIAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA. REJEITADO. MULTA FIXADA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VIRTUDE DO EXCESSO NA CONTAGEM DE DIAS DE DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU AO PLANO DE SAÚDE O DEPÓSITO DO VALOR REQUERIDO PELO EXEQUENTE, NO IMPORTE DE R$35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS), REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE DECISUM QUE HAVIA AUTORIZADO A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, NO PRAZO DE 48 HORAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. NÃO ACOLHIDA. VERIFICADO O DESCUMPRIMENTO DE 10 (DEZ) DIAS. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA MULTA. REJEITADO. MULTA FIXADA NO IMPORTE DE R$1.000,00 (MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, EM FACE DA URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. ALTERAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR, EM VIRTUDE DO EXCESSO NA CONTAGEM DE DIAS DE DESCUMPRIMENTO PELO EXEQUENTE. REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O DEPÓSITO NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
05/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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