TJAL 0802955-05.2013.8.02.0900
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DETENTORA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
01 - Em que pesem os crimes imputados a paciente possuírem uma gravidade acentuada, inexiste o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis) amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal , ante a ausência da demonstração concreta acerca da possibilidade de reiteração criminosa, além de que a beneficiária é primária, não detentora de antecedentes criminais e possuidora de residência fixa, condições que, também, militam em seu favor.
02 - Ante a reprovabilidade dos delitos imputados, faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERIGO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PACIENTE DETENTORA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES.
01 - Em que pesem os crimes imputados a paciente possuírem uma gravidade acentuada, inexiste o risco proveniente de sua liberdade (periculum libertatis) amparado na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e/ou na efetiva aplicação da lei penal , ante a ausência da demonstração concreta acerca da possibilidade de reiteração criminosa, além de que a beneficiária é primária, não detentora de antecedentes criminais e possuidora de residência fixa, condições que, também, militam em seu favor.
02 - Ante a reprovabilidade dos delitos imputados, faz-se necessária a conversão da prisão preventiva em medidas cautelares.
ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/02/2014
Data da Publicação
:
19/02/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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