TJAL 0802955-81.2016.8.02.0000
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA NA FISCALIZAÇÃO DO NOVO REGIME, A SER FEITA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO NO LOCAL DE RESIDÊNCIA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE O APENADO COMPARECER MENSALMENTE À CAPITAL PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE COMPARECIMENTO MENSAL NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO. PROGRESSÃO DO APENADO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA ATUAÇÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPIRACA NA FISCALIZAÇÃO DO NOVO REGIME, A SER FEITA MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. ORDEM CONCEDIDA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO.
Data do Julgamento
:
30/11/2016
Data da Publicação
:
01/12/2016
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Execução Penal
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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