TJAL 0802957-22.2014.8.02.0000
Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. ALUNA APROVADA NO CURSO DE BIOMEDICINA SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REJEITADA. ALUNA APROVADA NO CURSO DE BIOMEDICINA SEM CONCLUIR O ENSINO MÉDIO. RESERVA DE VAGA. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO ART. 44, II, DA LEI Nº 9.394/96. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Ensino Superior
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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