TJAL 0802958-02.2017.8.02.0000
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA NO PRAZO DE 05 DIAS PARA NOVA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS. TEMA IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DE SEU PRAZO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DAS LINHAS TELEFÔNICAS DA AUTORA NO PRAZO DE 05 DIAS PARA NOVA PESSOA JURÍDICA. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. AGRAVO EM QUE SE ALEGA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE DÉBITOS. TEMA IMPERTINENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DESPROPORÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. REDUÇÃO DE SEU PRAZO DE INCIDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO PARCIALMENTE E PROVIDO EM PARTE.
Data do Julgamento
:
01/02/2018
Data da Publicação
:
05/02/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Cobrança indevida de ligações
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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