TJAL 0802960-06.2016.8.02.0000
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA RESCISÓRIA, DE NÃO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF E DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O QUE FOI ALCANÇADO PELA COISA JULGADA E AQUILO QUE FOI OBJETO DE PEDIDO POR OCASIÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL POR PARTE DOS RÉUS. ATO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICOU NA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS QUE RESOLVEU UMA QUESTÃO INCIDENTAL AO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL SOMENTE PODERIA SER DESAFIADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Ementa
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA RESCISÓRIA, DE NÃO CABIMENTO DA PRESENTE DEMANDA EM DECORRÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF E DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, AFASTADAS. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O QUE FOI ALCANÇADO PELA COISA JULGADA E AQUILO QUE FOI OBJETO DE PEDIDO POR OCASIÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL POR PARTE DOS RÉUS. ATO JUDICIAL QUE NÃO IMPLICOU NA EXTINÇÃO DO FEITO, MAS QUE RESOLVEU UMA QUESTÃO INCIDENTAL AO CURSO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A QUAL SOMENTE PODERIA SER DESAFIADA PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
03/07/2017
Data da Publicação
:
04/07/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Cabimento
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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