TJAL 0802960-27.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. MORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA SUPERADO PELO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO EM DADOS CONCRETOS DO CASO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INSUBSISTÊNCIA. MORA JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA INICIAL ACUSATÓRIA SUPERADO PELO OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISUM PAUTADO EM DADOS CONCRETOS DO CASO. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. INDICAÇÃO DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORDEM DENEGADA. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/06/2014
Data da Publicação
:
04/06/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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