TJAL 0802963-79.2013.8.02.0900
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS EM ATRASO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELAS VEDAÇÕES CONTIDAS NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. BLOQUEIO E LIBERAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS PARA O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E TRIBUNAIS PÁTRIOS.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/07/2014
Data da Publicação
:
29/07/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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