TJAL 0802964-09.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI 8.429/1992. O DIAS A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS É EXTENSIVO AOS PARTICULARES QUE SE VALERAM DO ATO IMPROBO, PORQUANTO NÃO HAVERIA COMO OCORRER TAL ILÍCITO SEM QUE FOSSE EM CONCURSO COM AGENTES PÚBLICOS OU NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE SEUS ATOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. ESPECIALIDADE PROCEDIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É SUMÁRIO, SATISFAZENDO-SE COM MEROS INDICIOS DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO, EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETAT". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REGRA ESPECÍFICA. ARTIGO 23, INCISO I, DA LEI 8.429/1992. O DIAS A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL, APLICÁVEL AOS SERVIDORES PÚBLICOS E AGENTES POLÍTICOS É EXTENSIVO AOS PARTICULARES QUE SE VALERAM DO ATO IMPROBO, PORQUANTO NÃO HAVERIA COMO OCORRER TAL ILÍCITO SEM QUE FOSSE EM CONCURSO COM AGENTES PÚBLICOS OU NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DE SEUS ATOS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO QUE RECEBE A PETIÇÃO INICIAL EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. ESPECIALIDADE PROCEDIMENTAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA É SUMÁRIO, SATISFAZENDO-SE COM MEROS INDICIOS DO COMETIMENTO DO ATO ILÍCITO, EM VIRTUDE DA PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO "IN DUBIO PRO SOCIETAT". RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/09/2017
Data da Publicação
:
29/09/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Dano ao Erário
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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