TJAL 0802964-64.2013.8.02.0900
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISSORIUM. LIBERDADE DO JULGADOR PARA QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. APLICAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA..
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. IUDICIUM RESCISSORIUM. LIBERDADE DO JULGADOR PARA QUALIFICAR JURIDICAMENTE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. BROCARDO DA MIHI FACTUM, DABO TIBI JUS E PRINCÍPIO JURA NOVIT CURIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. APLICAÇÃO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU AOS AUTOS SUPRE A AUSÊNCIA OU A NULIDADE DA CITAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO POR MAIORIA..
Data do Julgamento
:
04/12/2017
Data da Publicação
:
13/12/2017
Classe/Assunto
:
Ação Rescisória / Atos Processuais
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Porto de Pedras
Comarca
:
Porto de Pedras
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