TJAL 0802965-91.2017.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, QUE MANTINHA A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA MENCIONADA TEORIA NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 55,48% (CINQUENTA E CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO, SEM CONTAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTE DO ATRASO DAS PARCELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DECISÃO CUJO TEOR REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA, QUE MANTINHA A POSSE DO BEM EM FAVOR DO CONSUMIDOR, GARANTINDO-LHE O DIREITO DE NÃO VER SEU NOME INSERIDO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, MEDIANTE DEPÓSITOS JUDICIAIS DAS PARCELAS VENCIDAS, COM AS DEVIDAS CORREÇÕES, E VINCENDAS, TODAS NOS VALORES INTEGRAIS. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DA MENCIONADA TEORIA NO CASO EM ESPEQUE. PAGAMENTO DE APROXIMADAMENTE 55,48% (CINQUENTA E CINCO VÍRGULA QUARENTA E OITO POR CENTO) DO VALOR FINANCIADO, SEM CONTAR COM OS ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTE DO ATRASO DAS PARCELAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
04/10/2017
Data da Publicação
:
04/10/2017
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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