TJAL 0802965-96.2014.8.02.0000
Ementa:
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA USUÁRIA DE DROGAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ- LA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA. PESSOA USUÁRIA DE DROGAS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO PODER PÚBLICO DE FORNECÊ- LA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNANIMIDADE DE VOTOS.
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. James Magalhães de Medeiros
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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