TJAL 0802967-19.2013.8.02.0900
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 03 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. ENUNCIADO N.º 21 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTADO. PROCESSO CONCLUSO PARA DECISÃO POR MAIS DE 01 (UM) ANO E 03 (TRÊS) MESES. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR QUASE 03 (TRÊS) ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL PELO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. PRECEDENTES DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
22/01/2014
Data da Publicação
:
22/01/2014
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Crime Tentado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Murici
Comarca
:
Murici
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