TJAL 0802968-04.2013.8.02.0900
Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL N. 6.995/2008, QUE REVOGOU A LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DIREITO GARANTIDO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
Ementa
MANDADO DE INJUNÇÃO. OMISSÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. LEI ESTADUAL N. 6.995/2008, QUE REVOGOU A LEI QUE INSTITUIU O PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. DIREITO GARANTIDO POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EXTINÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO.
Data do Julgamento
:
16/12/2014
Data da Publicação
:
18/09/2015
Classe/Assunto
:
Mandado de Injunção / Programa de Desligamento Voluntário (PDV)
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Juiz Conv. Marcelo Tadeu Lemos de Oliveira
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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