PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. VIABILIDADE. IRRAZOABILIDADE DA DEMORA. PROCESSO SEM ALTA COMPLEXIDADE. NECESSIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 01 – A determinação de recolhimento do paciente restou justificada na possibilidade de reiteração delitiva, já que o mesmo responde a outro processo por porte ilegal de arma de fogo e foi julgado pela prática do delito de roubo majorado. 02 - Assim, tem-se por caracterizado um dos requisitos da prisão preventiva, qual seja, garantia da ordem pública, com o fito de evitar reiteração delitiva, tendo em vista o histórico processual do paciente. 03 - Analisando o Sistema de Automação do Judiciário -SAJ, observa-se que no dia 24/07/2014 o Magistrado de 1º Grau analisou a resposta à acusação e determinou que o cartório incluísse em pauta audiência de instrução e julgamento, o que não foi cumprido até o presente momento, em que pese o paciente se encontrar encarcerado há quase 09 (nove) meses. 04 No caso em tela, observa-se a ausência de complexidade, posto que o processo investiga crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, conta com apenas 02 (dois) réus e não houve a necessidade da realização de atos que demandem grande espaço de tempo, fatos estes que em conjunto demonstram a irrazoabilidade da medida e trazem como consectário a obrigatoriedade do afastamento da cautelar constritiva. 05 - No entanto, considero indispensável, sobretudo para garantir a manutenção da ordem pública (reiteração delitiva), com espeque no art. 319, incisos I e IV, c/c art. 282, inciso II, ambos do Código de Processo Penal, converter a prisão preventiva em medidas cautelares, consistentes na proibição de se ausentar da comarca onde reside, sem prévia autorização judicial; comparecimento a todos os atos do processo e de manter atualizados os endereços residencial e de trabalho, além do monitoramento eletrônico. ORDEM CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.