TJAL 0802969-02.2015.8.02.0000
AC�D�
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE RITO ORDIN�IO. RECLASSIFICA�O DE SERVIDOR P�LICO. ANTECIPA�O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA P�LICA. N� CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENS� DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICA�O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA A�O. VEDA�O IMPOSTA PELA LEI N� 12.016/2009 C/C A LEI NO 8.437/1992 E A LEI N� 9.494/1997. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.
Ementa
AC�D�
AGRAVO DE INSTRUMENTO. A�O DE RITO ORDIN�IO. RECLASSIFICA�O DE SERVIDOR P�LICO. ANTECIPA�O DE TUTELA EM DESFAVOR DA FAZENDA P�LICA. N� CABIMENTO QUANDO ACARRETAR AUMENTO OU EXTENS� DE VANTAGENS OU PAGAMENTOS DE QUALQUER NATUREZA, OU IMPORTAR EM RECLASSIFICA�O DE SERVIDOR, E QUANDO A MEDIDA ESGOTA, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA A�O. VEDA�O IMPOSTA PELA LEI N� 12.016/2009 C/C A LEI NO 8.437/1992 E A LEI N� 9.494/1997. DECISUM HOSTILIZADO MANTIDO INC�UME. RECURSO CONHECIDO E N� PROVIDO. UNANIMIDADE.O. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
12/04/2018
Data da Publicação
:
13/04/2018
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Promoção / Ascensão
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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