TJAL 0802969-36.2014.8.02.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, VEZ QUE O ALUDIDO ADICIONAL JÁ VEM SENDO RECEBIDO PELA SERVIDORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE DE CÁLCULO SOBRE SUBSÍDIO DA SERVIDORA. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DE LIMINAR. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 7º, §2º e §5º DA LEI Nº 12.016/09. IMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NOS MOLDES REQUERIDOS PELA PARTE AGRAVANTE NÃO IMPLICA EM CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGEM, VEZ QUE O ALUDIDO ADICIONAL JÁ VEM SENDO RECEBIDO PELA SERVIDORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Data da Publicação
:
05/12/2014
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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