TJAL 0802969-65.2016.8.02.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15. NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE AUTOS ELETRÔNICOS, A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS É FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO §5º, DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. REJEITADA. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM INTIMAR PREVIAMENTE AS PARTES INTERESSADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO, CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15. NÃO ACOLHIDA. EM SE TRATANDO DE AUTOS ELETRÔNICOS, A JUNTADA DE TAIS DOCUMENTOS É FACULTATIVA. INTELIGÊNCIA DO §5º, DO ARTIGO 1.017 DO CPC/15. PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE REGULARIDADE FORMAL PREENCHIDO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO. REJEITADA. EQUÍVOCO QUANTO À CORRETA INDICAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DEFEITO SANÁVEL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL, SEM INTIMAR PREVIAMENTE AS PARTES INTERESSADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
26/10/2016
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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