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Jurisprudência


TJAL 0802970-50.2016.8.02.0000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LICITAÇÃO. SUBCONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. BLOQUEIO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO PARCIAL. QUANTIA QUE DEVE ALCANÇAR, NO MÍNIMO, A LESÃO AO ERÁRIO. CONSEQUÊNCIA ECONÔMICA AO FUNCIONAMENTO DE EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 01/12/2016
Data da Publicação : 02/12/2016
Classe/Assunto : Agravo de Instrumento / Improbidade Administrativa
Órgão Julgador : 3ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca : Porto Real do Colegio
Comarca : Porto Real do Colegio